O que o mandado de injunção busca garantir quando há falta de norma?
Garantir o exercício de um direito previsto na Constituição.
Em que artigo da Constituição Federal está previsto o mandado de injunção?
Artigo 5° °, inciso LXXI da Constituição Federal de 1988.
Qual é a origem histórica da injunction?
Surgiu na Inglaterra, nos tribunais de equidade, no século XIV.
Quem pode impetrar um mandado de injunção?
Qualquer pessoa (física ou jurídica) titular do direito afetado.
Contra quem se pode impetrar o mandado de injunção?
Contra o órgão público responsável por editar a norma.
O mandado de injunção pode ser usado contra particulares?
Não, o mandado de injunção não cabe contra particulares.
Qual é a corrente doutrinária adotada atualmente no Brasil sobre o mandado de injunção?
A corrente concretista individual intermediária.
Quando não cabe o mandado de injunção?
Quando já existe norma, em omissão infraconstitucional, omissões facultativas, contra particulares e para pedir liminar.
Qual é a diferença entre mandado de injunção individual e coletivo?
O individual é para garantir direito próprio, e o coletivo é para proteger direitos de um grupo, como sindicatos e partidos.
O que o STF decidiu no caso do servidor público com deficiência após a EC 103/2019?
Que não havia mais omissão, pois a EC 103/2019 passou a regulamentar o tema, tornando o mandado prejudicado.
