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Mandado de Injunção
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O que o STF decidiu no caso do servidor público com deficiência após a EC 103/2019?
Que não havia mais omissão, pois a EC 103/2019 passou a regulamentar o tema, tornando o mandado prejudicado.
Qual é a diferença entre mandado de injunção individual e coletivo?
O individual é para garantir direito próprio, e o coletivo é para proteger direitos de um grupo, como sindicatos e partidos.
Quando não cabe o mandado de injunção?
Quando já existe norma, em omissão infraconstitucional, omissões facultativas, contra particulares e para pedir liminar.
Qual é a corrente doutrinária adotada atualmente no Brasil sobre o mandado de injunção?
A corrente concretista individual intermediária.
O mandado de injunção pode ser usado contra particulares?
Não, o mandado de injunção não cabe contra particulares.
Contra quem se pode impetrar o mandado de injunção?
Contra o órgão público responsável por editar a norma.
Quem pode impetrar um mandado de injunção?
Qualquer pessoa (física ou jurídica) titular do direito afetado.
Qual é a origem histórica da injunction?
Surgiu na Inglaterra, nos tribunais de equidade, no século XIV.
Em que artigo da Constituição Federal está previsto o mandado de injunção?
Artigo 5° °, inciso LXXI da Constituição Federal de 1988.
O que o mandado de injunção busca garantir quando há falta de norma?
Garantir o exercício de um direito previsto na Constituição.
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