Mandado de Injunção | Baamboozle - Baamboozle | The Most Fun Classroom Games!

Em que artigo da Constituição Federal está previsto o mandado de injunção?

Artigo 5° °, inciso LXXI da Constituição Federal de 1988.

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Qual é a origem histórica da injunction?

Surgiu na Inglaterra, nos tribunais de equidade, no século XIV.

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O mandado de injunção pode ser usado contra particulares?

Não, o mandado de injunção não cabe contra particulares.

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O que o STF decidiu no caso do servidor público com deficiência após a EC 103/2019?

Que não havia mais omissão, pois a EC 103/2019 passou a regulamentar o tema, tornando o mandado prejudicado.

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O que o mandado de injunção busca garantir quando há falta de norma?

Garantir o exercício de um direito previsto na Constituição.

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Qual é a corrente doutrinária adotada atualmente no Brasil sobre o mandado de injunção?

A corrente concretista individual intermediária.

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Quando não cabe o mandado de injunção?

Quando já existe norma, em omissão infraconstitucional, omissões facultativas, contra particulares e para pedir liminar.

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Qual é a diferença entre mandado de injunção individual e coletivo?

O individual é para garantir direito próprio, e o coletivo é para proteger direitos de um grupo, como sindicatos e partidos.

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Quem pode impetrar um mandado de injunção?

Qualquer pessoa (física ou jurídica) titular do direito afetado.

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Contra quem se pode impetrar o mandado de injunção?

Contra o órgão público responsável por editar a norma.

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