Share Direito Constitucional - Princípios fundamentais 3
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O que são os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa?
princípios que garantem que o trabalho e a liberdade de empreender sejam respeitados. O Estado deve assegurar condições dignas de trabalho e incentivar a ativid
Quais são os objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil?
Construir uma sociedade livre, justa e solidária. Garantir o desenvolvimento nacional. Erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais
Quais são os princípios que regem as relações internacionais do Brasil?
Independência nacional. Prevalência dos direitos humanos. Autodeterminação dos povos. Não intervenção. Igualdade entre os Estados. Defesa da paz. Solução pacífi
O que diz o parágrafo único do Art. 4º da Constituição Federal?
A República buscará a integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina, visando à formação de uma comunidade l
Quais são os tipos de normas constitucionais segundo a classificação adotada em concursos?
Normas de eficácia plena Normas de eficácia contida Normas de eficácia limitada Normas programáticas (subtipo das normas de eficácia limitada)
O que são normas de eficácia plena?
São normas que "nascem" com aplicabilidade direta, imediata e integral, produzindo todos os seus efeitos desde a promulgação da Constituição.
Dê três exemplos de normas de eficácia plena.
Remédios constitucionais Dispositivo 230 da CF: gratuidade do transporte coletivo urbano para idosos Direito ao acesso à creche e pré-escola
O que são normas de eficácia contida?
São normas que "nascem" com aplicabilidade direta e imediata, mas que podem sofrer restrições ao longo do tempo por meio de leis, tratados ou até da própria Con
Cite 1 exemplo de normas de eficácia contida.
liberdade profissional pode ser limitada por exigência de qualificações.
Cite 1 exemplo de normas de eficácia contida.
Prisão civil por dívida: somente possível em caso de inadimplemento voluntário de pensão alimentícia.
Cite 1 exemplo de normas de eficácia contida.
Acesso a cargos públicos por brasileiros: pode ser restringido pela lei em alguns casos.
O que são normas de eficácia limitada?
São normas que "nascem" com aplicabilidade indireta e mediata, dependendo de regulamentação legislativa para produzir seus efeitos.
Cite exemplos de normas de eficácia limitada.
direito de greve dos servidores públicos depende de regulamentação; inviolabilidade das comunicações telefônicas depende de lei específica.
Cite três exemplos de normas de eficácia limitada.
participação nos lucros da empresa precisa de regulamentação.
O que são normas programáticas?
São normas de eficácia limitada que estabelecem objetivos e diretrizes para o Estado, sem aplicação imediata.
Cite cinco exemplos de normas programáticas.
Objetivos fundamentais do Brasil Princípios das relações internacionais Direitos sociais Saúde Educação
