princípios que garantem que o trabalho e a liberdade de empreender sejam respeitados. O Estado deve assegurar condições dignas de trabalho e incentivar a ativid

A República buscará a integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina, visando à formação de uma comunidade l

Prisão civil por dívida: somente possível em caso de inadimplemento voluntário de pensão alimentícia.

direito de greve dos servidores públicos depende de regulamentação; inviolabilidade das comunicações telefônicas depende de lei específica.

São normas que "nascem" com aplicabilidade indireta e mediata, dependendo de regulamentação legislativa para produzir seus efeitos.

Acesso a cargos públicos por brasileiros: pode ser restringido pela lei em alguns casos.

participação nos lucros da empresa precisa de regulamentação.

Construir uma sociedade livre, justa e solidária. Garantir o desenvolvimento nacional. Erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais

São normas que "nascem" com aplicabilidade direta e imediata, mas que podem sofrer restrições ao longo do tempo por meio de leis, tratados ou até da própria Con

Remédios constitucionais Dispositivo 230 da CF: gratuidade do transporte coletivo urbano para idosos Direito ao acesso à creche e pré-escola

São normas de eficácia limitada que estabelecem objetivos e diretrizes para o Estado, sem aplicação imediata.

Objetivos fundamentais do Brasil Princípios das relações internacionais Direitos sociais Saúde Educação