Share CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
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O que significa CDC?
Código de Defesa do Consumidor
Qual é o objetivo principal do CDC?
Garantir os direitos básicos dos consumidores
Quais são os direitos básicos assegurados pelo CDC?
Direito à informação adequada e à segurança; direito à indenização por danos materiais e morais
Em caso de produto com defeito, qual é o prazo para reclamação segundo o CDC?
30 dias
Quando um produto pode ser considerado impróprio para o consumo?
Quando não apresentar condições adequadas de utilização
Qual órgão do governo brasileiro é responsável pela fiscalização e aplicação do CDC?
PROCON
Quais informações devem estar presentes na embalagem de um produto conforme o CDC?
Nome do fabricante, prazo de validade e composição
Quais são os prazos para o consumidor reclamar de um vício aparente ou de fácil constatação em um produto ou serviço não durável?
30 dias
O que é o direito de arrependimento, garantido pelo CDC?
Direito de desistir da compra, no prazo de 7 dias, quando realizada fora do estabelecimento comercial
Se um consumidor comprou um produto pela internet e se arrependeu da compra, qual é o prazo que ele tem para exercer o direito de arrependimento conforme o CDC?
7 dias corridos a partir do recebimento do produto
Se um produto possui garantia de fábrica de 1 ano e apresenta defeito após 6 meses, quem é responsável pelo conserto ou troca do produto de acordo com o CDC?
O fabricante, conforme a garantia legal de 90 dias após a compra
