Share estudo dirigido do texto (Parte I)
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Qual é o objetivo do texto? O que os autores se propõem a fazer?
Discutir normas internas e internacionais que regulam situações de emergência como a presente e os limites em direitos humanos aplicáveis na pandemia
Sobre a legislação brasileira aplicável a situações de emergência, que leis foram citadas pelo autor no caso da pandemia do COVID-19 no Brasil? Que direitos fundamentais foram restringidos e quais foram garantidos nestas leis?
Decreto no 10.212/2020, Lei no 13.979/2020;
versa sobre restrição e suspensão de garantias individuais.
Adoção de medidas como: a quarentena; o isolamento.
A Constituição Federativa do Brasil de 1988 estipula três espécies de suspensão de direito em nível federal, quais são eles?
Estado de defesa, estado de sítio e intervenção federal.
Em relação às restrições de direitos humanos em normas internacionais, sob quais justificativas alguns direitos humanos podem ser restringidos?
DH podem ser limitados a fim de harmonizar seu exercício com os direitos de outros e com o interesse geral da comunidade, como a saúde pública. (Legal. proporci
Sobre a suspensão de direitos humanos em normas internacionais, sob quais justificativas alguns direitos humanos podem ser suspendidos?
suspensão temporária de direitos “em caso de guerra, de perigo público,
ou de outra emergência que ameace a independência ou segurança do Estado parte”
“respeitar os limites previstos em tratados internacionais, em particular os relacionados aos direitos humanos, significa respeitar os princípios basilares de legalidade e igualdade de um Estado Democrático de Direito”.
Os Estados assumiram obrigações internacionais em tratados (aplicáveis em momentos excepcionais). Estado Brasileiro está sujeito a responsabilização internacion
Que direitos humanos são “inderrogáveis”, isto é, suas garantias são
incontestáveis?
como à vida, à integridade pessoal, à liberdade de religião, à nacionalidade
e direitos políticos; bem como qualquer ato que encerre em discriminação.
Regulamento Sanitário Internacional de 2005, o que caracteriza a “emergência de
saúde pública de importância internacional”?
a propagação internacional de doença, que potencialmente exige uma resposta internacional coordenada.
A validade da Lei no 13.979, alterada pela Medida Provisória no 926, de 20 de março de 2020 está sujeita á
duração “da situação de emergência de saúde pública de que trata esta lei”, não podendo superior ao da OMS
"Apesar do caráter global da crise e dos pedidos da ONU por maior “solidariedade”, nota-se a prevalência de posturas soberanas de cada Estado", por exemplo:
Invasão de forças policiais em invadiram casas no bairro onde foram relatados casos do COVID; Restrição de garantias constitucionais (liberdade de expressão)
