Qual é o objetivo do texto? O que os autores se propõem a fazer?
Discutir normas internas e internacionais que regulam situações de emergência como a presente e os limites em direitos humanos aplicáveis na pandemia
Sobre a legislação brasileira aplicável a situações de emergência, que leis foram citadas pelo autor no caso da pandemia do COVID-19 no Brasil? Que direitos fundamentais foram restringidos e quais foram garantidos nestas leis?
Decreto no 10.212/2020, Lei no 13.979/2020;
versa sobre restrição e suspensão de garantias individuais.
Adoção de medidas como: a quarentena; o isolamento.
A Constituição Federativa do Brasil de 1988 estipula três espécies de suspensão de direito em nível federal, quais são eles?
Estado de defesa, estado de sítio e intervenção federal.
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