Acesso a cargos públicos por brasileiros: pode ser restringido pela lei em alguns casos.

Objetivos fundamentais do Brasil Princípios das relações internacionais Direitos sociais Saúde Educação

A República buscará a integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina, visando à formação de uma comunidade l

participação nos lucros da empresa precisa de regulamentação.

Prisão civil por dívida: somente possível em caso de inadimplemento voluntário de pensão alimentícia.

liberdade profissional pode ser limitada por exigência de qualificações.

Independência nacional. Prevalência dos direitos humanos. Autodeterminação dos povos. Não intervenção. Igualdade entre os Estados. Defesa da paz. Solução pacífi

São normas que "nascem" com aplicabilidade direta e imediata, mas que podem sofrer restrições ao longo do tempo por meio de leis, tratados ou até da própria Con

princípios que garantem que o trabalho e a liberdade de empreender sejam respeitados. O Estado deve assegurar condições dignas de trabalho e incentivar a ativid

São normas que "nascem" com aplicabilidade indireta e mediata, dependendo de regulamentação legislativa para produzir seus efeitos.

São normas de eficácia limitada que estabelecem objetivos e diretrizes para o Estado, sem aplicação imediata.

Construir uma sociedade livre, justa e solidária. Garantir o desenvolvimento nacional. Erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais

Remédios constitucionais Dispositivo 230 da CF: gratuidade do transporte coletivo urbano para idosos Direito ao acesso à creche e pré-escola